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Nova Lei de Trânsito passa a valer a partir de hoje

Entenda o que muda com a nova Lei de Trânsito que passa a valer em todo o território nacional a partir de hoje, 12/04


Rede PitStop

A partir de hoje, 12/04, entra em vigor a nova Lei de Trânsito que altera uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É importante ficar atento, pois são mudanças que impactam diretamente na vida dos motoristas brasileiros com alterações importantes como validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e mudanças nos prazos para indicação de infrator em caso de multa. 

Abaixo estão listadas as principais alterações com a nova Lei de Trânsito:

Limite de pontos na CNH
A nova lei amplia de 20 para 40 pontos o limite de pontos que o motorista pode atingir no prazo de 12 meses antes de ter suspenso o direito de dirigir. Entretanto, há condicionantes: se houver uma infração gravíssima (que rende 7 pontos) no prazo de um ano, o limite cai para 30 pontos; acima de duas infrações gravíssimas, o limite continua nos 20 pontos. 
O limite de 40 pontos sem considerar a gravidade da infração só valerá para motoristas profissionais.

Validade da CNH
A partir de agora, o prazo de validade da CNH para motoristas até 50 anos passa de 5 para 10 anos. 
Motoristas com idade superior a 50 anos e inferior a 70 devem renovar a CNH a cada 5 anos. Já os motoristas com mais de 70 anos devem renovar a habilitação para dirigir a cada 3 anos. 
Importante ressaltar que os novos prazos valem apenas para as habilitações renovadas a partir da vigência da nova lei. 

Alteração do uso de farol baixo em rodovias
Até então, os condutores que trafegavam por rodovias precisavam manter os faróis baixos mesmo durante o dia em quaisquer condições. Com a nova lei, essa regra muda. 
Agora, o motorista deverá manter os faróis acesos durante o dia apenas dentro de túneis e em casos de chuva e neblina. 

Transportar crianças em cadeirinha
O uso de cadeirinhas no banco traseiro dos veículos torna-se obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos com menos 1,45 m de altura.
Até então, somente a idade da criança era levada em conta.
Não renovar exame toxicológico torna-se infração gravíssima
Os motoristas das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obtenção da renovação da CNH. 
Sem a renovação, o condutor comete infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Prazo para indicar infrator
A lei amplia de 15 para 30 dias o prazo para o responsável pelo veículo indicar à autoridade de trânsito quem é o motorista que cometeu a infração.
Multa poderá ser convertida em advertência automaticamente
Anteriormente, a conversão de multas em advertências deveria ser solicitada pelo condutor do veículo. Agora, essa conversão deverá acontecer de forma automática em casos de infração leve ou média. O motorista ainda não poderá ter cometido qualquer outra infração no último ano. 
Descontos para o pagamento de multas
O desconto para pagamentos de multas também está previsto na Lei 14.071/2020. No entanto, para que o condutor possa ter 40% de desconto do valor total da multa, ele não poderá recorrer da infração.

Fonte: CNN Brasil

12/04/2021

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